quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

NOMEAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO É OBRIGATÓRIA

O TCE/RJ tem feito inúmeras inspeções em contratos públicos, firmados entre empresas privadas e órgãos públicos do Estado do Rio, de forma mais intensa agora.

Em muitas análises, os erros detectados são de enorme simplicidade. Um dos que mais causam estupefação, é um assunto muito debatido nos últimos anos: falta de fiscal para o contrato. Firmou contrato, especialmente aqueles de longa duração e com características de continuado, necessário determinar quem fiscalizará a execução do mesmo.


Se o próprio contrato não tiver tal previsão, o gestor pode NOMEAR um fiscal, devendo tal nomeação seguir apensada ao contrato e todos os eventos relacionados a ele.

A obrigação decorre do que consta no art. 67 da Lei 8.666/1993:

"a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo de informações pertinentes a essa atribuição".

Sua principal atribuição é verificar se o que consta no contrato está sendo efetivamente realizado pelo prestador de serviços ou fornecedor.

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

AGENDA DE TREINAMENTOS - NOVO ISS

Desenvolvemos um treinamento realizado em dois dias inteiros, para prepararmos o aluno na cobrança e fiscalização do novo ISS. Após o treinamento, o servidor municipal, secretário ou fiscal, estará apto a instrumentar a equipe de fiscalização e cobrança do ISS a buscar os débitos devidos pelos contribuintes.

O treinamento oferece uma visão prática do problema, sem muita teoria. O programa é muito objetivo e pode ser acompanhado por alunos nos mais diversos níveis de conhecimento.

O novo ISS tem um potencial enorme de aumento da arrecadação. Se for realizado um trabalho efetivo, esse acréscimo pode chegar a 25% a mais do que é recebido hoje.

Além da cobrança, o treinamento oferece conhecimento para execução dos débitos, protesto de título e analisa os dispositivos da Lei Complementar nº 157/2016, também abrangendo a questão da improbidade administrativa.

No programa existe uma preocupação muito grande com a questão da nova alíquota mínima, de 2% e as questões advindas dela, que são as leis de incentivo fiscal, anistia e perdão de dívidas. Tratamos também da cobrança de valores ínfimos, que podem ser desprezados.

No primeiro semestre de 2018 teremos três encontros já agendados:



27 e 28 de fevereiro - RESENDE/RJ - (24) 33541976

23 e 24 de março - RIO DE JANEIRO - (21) 24407856


12 e 13 de abril - RIO DE JANEIRO - (24) 33541976


O programa dos treinamentos é o seguinte:





A arrecadação municipal e a nova lei do ISS – fiscalização e cobrança – estudo e prática das inovações trazidas na LC 157/2016
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PROGRAMA

Módulo I – Introdução ao direito tributário
A execução fiscal no município (princípios informadores)
Legislação tributária nacional
Legislação tributária municipal
IPTU e ISS

Módulo II – A lei complementar nº 157/16 e o cadastro municipal
Reflexos da nova lei complementar nº 157
Fiscalização do ISS de leasing, operadoras de cartão de crédito e débito
Importância do cadastro e sua atualização
Cadastro da dívida ativa e gestão da execução fiscal
Software municipal (importância na gestão da execução fiscal)
Processamento eletrônico
Práticas difundidas no país sobre a LC 157/16
Canal DPI para registro de prefeituras visando o recolhimento do ISS de cartão de crédito e débito

Módulo III – Protesto da dívida ativa municipal
Protesto do débito tributário
Inscrição nos cadastros de restrição de crédito
Cobrança amigável
Semana de conciliação
Lei municipal e anistia de pequenos valores
A dívida que não é devida a cobrança

Módulo IV – Nova fiscalização do ISS
Organização e prática do processo de fiscalização do novo ISS
Preparação da equipe municipal
Organização do setor

Módulo V – Prática tributária
Exercícios
Decisões dos tribunais de contas
Decisões judiciais (jurisprudência)
Estudo prático e laboratório de cobrança (amigável e execução)
Programa de parcelamento e anistia (vantagens e desvantagens)


OBJETIVOS DO CURSO:
Implantar a cobrança e fiscalização da nova lei do ISS, os aspectos jurídicos da LC 157/16.

PÚBLICO:
·         Prefeitos
·         Secretários de Fazenda Municipal
·         Procuradores Municipais
·         Auditores Tributários Municipais e fiscais;
·         Servidores que militem na área fiscal e tributária dos municípios;
·         Servidores que atuem diretamente nas questões de dívida ativa e execução fiscal;
·         Advogados;
·         Contadores;

·         Consultores.

segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

NOTÍCIA SOBRE A UNIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO ISS





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ARRECADAÇÃO DE ISS PODE OCORRER VIA SISTEMA ÚNICO


As instituições financeiras estão patrocinando a criação de um banco único para a arrecadação do ISS devido por cartões de crédito e débito. A notícia foi veiculada nos jornais na última semana e o sistema foi denominado de Declaração Padronizada de ISS (DPI). Foi disponibilizado um site, onde os municípios deverão se cadastrar, inclusive com dados bancários, para que o repasse dos valores ocorra. O site seria www.dip.org.br.

Como sabido, a Lei Complementar nº 157/2016, instituiu novas regras para o ISS de cartões de crédito/débito, planos de saúde, reflorestamento e florestamento, serviços de transporte e segurança. Com a legislação, os municípios onde são prestados os serviços da lista acima, serão beneficiados com o recebimento do ISS. No modelo antigo, esse valor era recolhido ao município onde a empresa prestadora de serviço estava sediada.

O anunciado DPI, ao ser consultado pelo blog, não estava em operação sem que se estivesse conectado com máquina onde estivesse instalado um e-cnpj, mas entidades ligadas aos bancos garantem que ele será o único meio dos municípios receberam o imposto.

Sabemos que há um longo caminho pela frente, visando a concretização da justiça tributária. Os municípios precisam fortalecer políticas de aumento da arrecadação e principalmente de fiscalização. A alegação das empresas de cartão de crédito e planos de saúde é que a operacionalização da arrecadação é de difícil execução.

Notícia retirada do site da AFTM:



"Para acessar o sistema no endereço: www.dpi.org.br, o usuário deverá estar conectado com o Certificado Digital e-CNPJ. Atenção: o certificado e-CPF não serve para acessar o sistema DPI.

Depois de acessado, aparecerão as seguintes informações a serem preenchidas:

1) Cadastrar Usuários do Município: Permite ao portador do e-CNPJ do município cadastrar usuários (servidores públicos), habilitando-os a atuar com seus CPFs pelo Município, na manutenção de dados que serão repassados aos contribuintes do ISSQN.

2) Cadastrar Dados Bancários do Município: Permite ao Município manter dados de bancos, agencia, conta corrente e validade da mesma para repasse do ISSQN devido ao Município pelos contribuintes

3) Cadastrar Alíquotas e Legislação do ISSQN do Município: Permite ao Município manter dados de alíquotas, bem como vigência e norma legal que as rege no âmbito municipal para que os contribuintes possam calcular valores do ISSQN devidos ao município."

Estamos acompanhando e nos atualizando diariamente sobre o tema. Fique ligado!

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

VÍDEO EXPLICANDO A SITUAÇÃO DO NOVO ISS




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NOVO ISS ESTÁ SENDO BOMBARDEADO!

Os tiros vêm de todos os lados. As entidades municipalistas estão perdendo a guerra contra as empresas de cartão de crédito, débito, planos de saúde e que operam leasing. Basta abrir o Google e digitar "novo iss". Na imagem acima dá pra ver ao menos 4 matérias que criticam a nova fórmula de cobrança do ISS, que beneficia a maioria dos municípios.

Por incrível que pareça, em duas ou três páginas do Google, que é o maior aplicativo de buscas na internet, não vi um único artigo defendendo o novo ISS.

Os juristas e comentaristas alegam que o novo ISS terá cobrança onerosa, terá dificuldades para recolhimento e por aí vai. 

Ao publicar um texto na internet, um amigo, que é da área econômica, também apresentou questionamentos sobre a dificuldade da cobrança.Eu o refutei, sendo que ao final ele também visualizou que a nova forma de cobrança é fruto de justiça tributária.

O principal argumento é que é difícil de controlar o recolhimento e que será onerosa a cobrança. Vou mostrar porque não é.

Vamos fazê-lo por meio de um exemplo, no caso das máquinas de cartão de crédito:

A empresa PISA (novo fictício), tem sede em São Paulo, capital. Ela administra cartão de crédito. Ela oferece a máquina, o serviço de cobrança e repassa o valor ao comerciante. No seu controle ela tem o endereço do estabelecimento comercial, o valor da locação, o valor que ele faturou no mês e o valor pago de imposto por aquele comerciante.

Suponhamos que o cliente seja o Manoel, que tem uma loja de consertar máquinas, no interior de Santa Catarina, na cidade de Criciúma. Pois bem, em janeiro de 2018 o Manoel pagou R$ 50,00 de locação da máquina e uma taxa de utilização de outros serviços, também custando R$ 50,00, pelo trabalho da PISA.

A cidade de Criciúma fixou alíquota de 2% sobre os serviços de locação de máquina de cartão de crédito/débito. Os serviços cobrados do Manoel somam a quantia de R$ 100,00. Portanto, é devido o valor de R$ 2 para Criciúma.

Todo o controle acima a PISA já dispõe. O que ela terá que acrescer é somente o percentual cobrado por aquele serviço na cidade de Criciúma e o valor somado de todos os usuários de máquinas com endereço em Criciúma.

Portanto, não há dificuldade nenhuma na cobrança. Por isso, senhores prefeitos, secretários e demais interessados, vamos defender publicamente o novo ISS. Vejam no site da CNM o percentual aproximado, que cada município teria direito. Lembrando que as empresas já recolhem pelos serviços que prestam um valor determinado de ISS, não há valor novo.