segunda-feira, 13 de novembro de 2017

TREINAMENTO COTEF SOBRE EXECUÇÃO FISCAL E COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Gestão da Dívida Ativa Municipal: execução e cobrança 
30 de novembro e 01 de dezembro/ 2017 - Rio de Janeiro



PROGRAMA

Módulo I – Introdução ao direito tributário
A execução fiscal no município (princípios informadores)
Legislação tributária nacional
Legislação tributária municipal
IPTU e ISS

Módulo II – Cadastro municipal
Importância do cadastro e sua atualização
Cadastro da dívida ativa e gestão da execução fiscal
Software municipal (importância na gestão da execução fiscal)
Processamento eletrônico
Peculiaridades da legislação estadual
Práticas difundidas no país

Módulo III – Protesto da dívida ativa municipal
Protesto do débito tributário
Inscrição nos cadastros de restrição de crédito
Cobrança amigável
Semana de conciliação
Lei municipal e anistia de pequenos valores
A dívida que não é devida a cobrança

Módulo IV – Processo de execução fiscal
Organização e prática do processo de execução
Preparação da equipe municipal (fiscalização, dívida ativa e cobrança)
Organização do setor
Estudo de petições e modelos de CDA

Módulo V – Execução fiscal na prática
Exercícios e gestão própria da dívida ativa
Os males da terceirização da cobrança da dívida ativa
Decisões dos tribunais de contas
Decisões judiciais (jurisprudência)
Estudo prático e laboratório de cobrança (amigável e execução)
Programa de parcelamento e anistia (vantagens e desvantagens)

Módulo VI – A execução e o aumento da arrecadação municipal
Conflito: ano eleitoral x execução da dívida ativa
Obrigação de cobrar
Lei de responsabilidade fiscal e cobrança judicial
Prescrição


DATA, HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO

30 de novembro e 01 de dezembro de 2017 – de 09:00 às 17:00h
Hotel Atlântico Copacabana – R. Siqueira Campos, 90 – Copacabana – Rio de Janeiro/ RJ – Tel. (21)2548 0011

INSCRIÇÕES (abertas até 13/11/17)

R$ 1.200,00 (incluindo material didático, certificado e lanches)
Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agencia 0407 – Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF

INFORMAÇÕES E RESERVAS

(21)2440 7856 e (21)99617 1878 – whatsapp

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

1 – Reserva de vaga por telefone. Solicitamos aos interessados que manifestem a intenção de participar do curso com a possível brevidade.
2 – Forma de pagamento: depósito no Banco Itaú Unibanco S.A. – Agência 0407 – Conta Corrente: 49128-1 – Titular: COTEF.
3 – Envio, via e-mail, da ficha de inscrição preenchida e posteriormente, do comprovante de depósito.
4 – A realização do curso será confirmada até 14/11/17 – a confirmação da inscrição fica efetivada mediante depósito em conta.

quarta-feira, 8 de novembro de 2017

NOVA LEI DE LICITAÇÕES II


Analisando o projeto de lei que pode instituir a nova lei da licitação, destaco algumas inovações que são positivas:
1) Adotou-se para todas as licitações o mesmo esquema do pregão atual, ou seja, primeiro chega-se ao menor preço, depois é aberta a documentação, isso torna ágil o processo.
2) Procedimento eletrônico em todas as modalidades. No caso de presencial exige-se justificativa para tal.
4) Fortalecida a fase preparatória, exatamente onde ocorrem os maiores erros, agora ela está regulada e prevista, de forma minuciosa na lei.
3) Comissão deve ser integrada por servidores do quadro efetivo (obrigatoriamente). Hoje é facultativo. 5) Diálogo competitivo, incentivador da inovação e da pesquisa, especialmente a área tecnológica.
6) Fortalecido o contrato de eficiência (que não era previsto, mas praticado atualmente). Ganha a licitação quem oferecer maior retorno econômico para a administração.

CABRAL: UM ANO NA PRISÃO

O ex-governador, ex-deputado e ex-senador Sérgio Cabral, filho de sambista, defensor dos idosos, reeleito governador do seu Estado, completará o primeiro ano dentro da cela. O político foi preso no dia 17 de novembro de 2016. A primeira fase foi vivida em Bangu, presídio que ele mesmo construiu uma parte das instalações e a segunda fase, no antigo BEP (Batalhão Especial Prisional) que foi remodelado para abrigar presos da Lava-Jato e com diploma de curso superior.

Votei nele, junto com milhares de outros fluminenses. Defendi o então governador, enquanto este mereceu a minha confiança, apesar de todas as desconfianças já lançadas na mídia.

Nesse período, um fato muito me intrigava. O ex-governador sempre foi alvo de inúmeras denúncias de seu desafeto, o também ex-governador Garotinho. O ex-prefeito campista atacava-o em seu blog, nas rádios e em palanques. Me chamava atenção o fato de Cabral nunca ter usado a mídia para defender-se ou mostrar outra versão dos fatos.

No trato com a coisa pública, vi Cabral algumas vezes em eventos, não lembro de nunca ter apertado as suas mãos. Mas observava um homem autoritário, que tratava as pessoas, na maioria das vezes, com desdém. Já o vi recebendo prefeitos e vereadores do interior. O ar de superioridade nunca saiu de seu rosto, nem durante a campanha eleitoral, quando os políticos sorriem mais.

O Estado do Rio foi conduzido por Cabral, Picciani e Paulo Melo por um bom tempo, revezando-se na presidência da ALERJ e nos bastidores da política. Eles sucederam o comando que pertenceu ao clã Garotinho e o grupo do PSDB, na época sob a batuta do ex-governador Marcelo Alencar. Aliás, Garotinho era aliado deles.

Pezão surgiu depois, bem depois. O atual governador foi prefeito de Piraí, um pequeno município do interior fluminense, destacou-se, apoiou Cabral, foi aliado de Garotinho e chegou a vice-governador, secretário de Obras do Estado, agora governador.

Recentemente assisti, repetidas vezes, o depoimento de Cabral ao juiz Bretas, da Justiça Federal fluminense. O ar de superioridade não saiu de Cabral. Ele falou com o magistrado do mesmo modo que falava com as pessoas no palácio. Pareceu-me que Cabral sairia da audiência e tomaria um helicóptero até sua mansão em Mangaratiba.

O Cabral presidiário ainda não incorporou as feições do ex-governador. Aliás, parece-me que no presídio ele age como tal, com arrogância e superioridade, principalmente se for verdade a versão que correu na imprensa de Cabral instando seus colegas de presídio a aplaudirem Nuzman, como o "homem que trouxe as Olimpíadas para o Rio". 

Quem viu os filmes e séries envolvendo o megatraficante Pablo Escobar deve ter associado a saudação ao comportamento do colombiano no presídio. Aliás, Escobar também construiu o próprio presídio.

Nem na mais distante ficção Cabral imaginou o seu infortúnio, posso garantir. E ao se comemorar um ano de sua prisão, com a ameaça a muitos de seus antigos aliados, que dormem e acordam sofrendo a pressão do dia que serão presos, temos um Estado do Rio sendo passado a limpo.

Ainda sobre a audiência e do embate Bretas x Cabral, chego até a concordar que a ameça do ex-governador foi bem velada. O veto à transferência de Cabral para um presídio de segurança máxima pode até soar como a decisão mais acertada, como fez crer o Ministro do STF. O problema é que não é só a referência à loja de bijuterias, não é só o embate em audiência, mas um grupo de fatos que se somam e permitem se falar realmente em necessidade premente de se transferir esse preso perigoso.

Há quem diga que Cabral tem um segurança particular, que o acompanha e cumpre atividades que seriam de responsabilidade do ex-chefe do Executivo Estadual. Também consta, contra Cabral, as inúmeras denúncias de ter fabricado, por meio de documento falso, a regularização da entrada de uma mega televisão dentro do presídio onde cumpre pena. Hoje surgiu a denúncia de que Cabral encomendou um dossiê contra o Juiz Federal. Além das notícias de ameças a testemunhas e delatores.

Por tudo isso, a transferência do ex-governador é mais que necessária, mas urgente. E escrevo isso não com o sentimento de ódio no coração, como muitos pregam por aí, pedindo a morte do ex-governador e outras coisas. Faço-o em nome do restabelecimento da segurança judicial e institucional e o respeito ao Poder Judiciário.

terça-feira, 7 de novembro de 2017

QUERO SER CANDIDATO A PRESIDENTE!!


A novela "Que rei sou eu?" deveria ser reapresentada em horário nobre, os brasileiros mereciam esse presente da Rede Globo. O país hoje vive a crônica expressa no folhetim global. Na época ninguém imaginava isso, pois os estranhos no ninho da gestão pública eram o médico Enéas Carneiro, um professor renomado, que detinha conhecimento de nossa história e desafios econômicos.

Hoje, figuras esdrúxulas invadem o meio da gestão pública e ninguém fala nada, acho que por conveniência ou interesse futuro.

Um postulante ao cargo de presidente da República, que vai gerir o país, não precisa ser apenas honesto e cumpridor de seus deveres, bom pai, bom marido e ter um discurso afiado.

Os desafios brasileiros de hoje, mais do que nunca, são maiores que isso e exigem credenciais mais fortes.

Não basta querer ser candidato a presidente, mas é necessário ter preparo. Infeliz a conta que elege o candidato mais votado. 

Estudiosos como o já saudoso Bauman, filósofo polonês, já cobravam um regime que substituísse o regime democrático. Numa de suas célebres frases ele afirma que ‘crise de democracia’ é uma abreviação, uma noção limitada. Em países com constituições democráticas, a crise de um Estado-nação territorialmente confinado é culpa (afirmação fácil, mas não muito competente) de seus órgãos e características definidos constitucionalmente, com a divisão de poderes, liberdade de expressão, equilíbrio de poderes, direitos das minorias, para citar alguns.

O Brasil não tem mais tempo de improvisar com candidaturas aventureiras, com Trumps que surgirão travestidos de apresentadores de sucesso, esportistas de expressão, palhaços e até cantores sertanejos. O Brasil não merece isso! E explico!

O gestor público não pode ser improvisado. Ele liderará uma equipe de técnicos, mas precisa ter capacidade para isso. Precisa conhecer a legislação aplicável a cada ministério, precisa dominar politicamente um grupo político que o represente no Congresso Nacional.

Os votos o credenciarão para o cargo, mas não o credenciarão para o exercício do mandato. O exercício do mandato de forma plena, no regime atual, que não será mudado, prescinde de apoio parlamentar.

Me dirão que não há opções. Eu concordarei. Mas que a falta de opção não seja justificativa para se eleger um político despreparado. Um anti-político fará mal ao Brasil.

terça-feira, 31 de outubro de 2017

VEM AÍ O SEDIP!



Estão abertas as inscrições para o 4º Seminário de Discussões Públicas - SEDIP. O evento é gratuito e as vagas são limitadas. 

Garanta a sua em https://goo.gl/JoNu63.

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

PROJETO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES TRAMITA HÁ 4 ANOS




O projeto de lei nº 6.814/2017 nasceu do projeto de lei nº 559/2013, na Câmara dos Deputados. Ele fixa regras para as licitações e contratos da administração pública brasileira. A lei substituirá a atual norma, que é a Lei nº 8666/1993.

Ele encontra-se em tramitação na Câmara, sem movimentação desde 9 de fevereiro desse ano, quando foi recebido e despachado para as comissões, devendo ser analisado por uma comissão especial.

O site da Câmara não informa sequer a nomeação da comissão e o país espera o seu andamento, quem sabe para que possa ter uma legislação nova e mais moderna. A nomeação da comissão é de responsabilidade da mesa diretora, presidida pelo deputado Rodrigo Maia (DEM).

Veja neste link aqui, o andamento do projeto de lei.

O país anseia por mudanças na lei de licitações, que é antiga, arcaica e gera dificuldades de interpretação, consequentemente também gera problemas para sua efetiva aplicação.

O novo projeto, se aprovado, terá as seguintes modalidades licitatórias:

Concorrência
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Diálogo competitivo

Com ele, a atual legislação que regula a licitação será revogada, que é a lei nº 8666/1993 e a do pregão, nº 10.520/2002.

Ou seja, teremos toda a legislação numa única norma.

Notamos que não serão instituídas mudanças drásticas no modo de contratar pelo Poder Público, apesar de muitas inovações, principalmente objeto de decisões do tribunais terem sido inseridas no texto em tramitação na Câmara.

O texto legal demonstra uma preocupação muito maior com a responsabilização pelos atos de licitação e sua obrigatoriedade até para empresas privadas controladas e que recebem recursos dos cofres públicos.

Ele também valoriza muito a fase preparatória da licitação, a fase interna. Ou seja, os governos terão que planejar, coisa que não são hábitos do gestor brasileiro.

Também foi instituída a possibilidade de, ao invés do menor preço, a empresa vencedora oferecer o maior desconto. Isso gera uma dificuldade, pois no Brasil não há hábito de tabelas de preços e serviços. Os órgãos classistas que representam segmentos, terão que trabalhar muito.

O gestor será cobrado quanto às formas de contratação e pagamento, que deverão ser semelhantes ao praticado pela empresa privada.

O texto parece ser melhor que o da lei atual, a esperança é que as relações entre o fornecedor público e o gestor, seja melhor. E com o detalhamento da norma, maior agora, os casos de corrupção diminuam.

Nossa esperança é que o texto seja logo votado e se torne lei imediatamente.

Prefeituras podem trabalhar no combate ao desemprego ofertando áreas para instalação de empresas: como devem agir?


A busca pelo emprego envolve diretamente as administrações municipais, apesar das mesmas pouco influírem na economia e nas regras trabalhistas. A carência de vagas de trabalho é antiga no Brasil. Nesse meio, o amadorismo impera. As prefeituras querem as vagas, dispõem de terrenos para cessão a empresas, mas agem sem planejar.

Diante disso, anotamos alguns itens que precisam ser observados pelos prefeitos e gestores municipais quando quiserem alavancar um projeto desse porte.

1) Planejamento a longo prazo. Bater na porta de empresários oferecendo terrenos é um risco que não vale à pena correr. Por vários motivos, principalmente se você não tem em mãos o que oferecer objetivamente.

O Brasil atravessa uma grave crise econômica. Poucas empresas ou empreendedores dispõem de recursos para investimento. Atrair uma empresa, disponibilizar um terreno e abrir as portas da cidade para um empreendimento, exige, acima de tudo, muita cautela.

Não é toda empresa que gera empregos de qualidade. E aventureiros, sem recursos para investir na obra de instalação do empreendimento e na geração de empregos, temos aos montes. Os riscos são de perder um terreno para uma empresa dessa e também de gerar empregos instáveis.

Acreditem, há empresas que obtém o terreno, começam a obra e não terminam. Do mesmo modo que outras, instalam até a empresa, mas geram empregos abaixo do que era pretendido ou contratam e não pagam os direitos dos trabalhadores, gerando mais problemas sociais.

2) Cessão dos terrenos deve ser planejada, aprovada em lei e mediante licitação. Isso mesmo. Quais os primeiros passos?

Dispor de área física, já pertencente ao Município e disponível e em condições de instalar empresas. Ou área adquirida para tal, com a fundamentação legal para o início do projeto já entabulada. De posse da área, a prefeitura deve elaborar um projeto sério, analisando as características do terreno, sua localização, tamanho e especificar que perfil de empreendimento pode ali ser instalado. Não é qualquer empresa que pode ser instalada numa área com relevo acidentado. Já outros projetos exigem terreno com aclive.

A questão ambiental deve ser considerada, bem como, a proximidade da área com bairros residenciais, geração de ruídos, coleta de detritos e resíduos gerados.

3) Imprescindível dispor de mão de obra para ocupar as vagas destinadas ao empreendimento objeto do projeto referido no item 2. Imagine você instalar uma indústria química em sua cidade, prometendo gerar 300 empregos e a cidade não dispor de gente para ser empregada lá com capacitação técnica e formação.

Conheci um projeto onde o prefeito, antes de ofertar terrenos, criou uma escola técnica, preparando mão de obra para alguns setores, tendo pessoal qualificado, precisando de emprego, chamou empresas do ramo pertinente.

Também já vi cidades que fizeram a cessão de terrenos, as empresas se instalaram, mas os empregos foram gerados para outra cidade, tornando o município num polo de atração de pessoas vindas de outras regiões, que se mudaram para lá, mas mantiveram o desemprego dos próprios munícipes, que na maioria não tinha nenhuma qualificação. O projeto foi mal dimensionado.

Uma pesquisa em escolas técnicas de sua cidade ou região pode resolver o problema, pois é indício de que existem pessoas capacitadas para aquela especialidade.

4) Questões jurídicas. O imóvel deve ser cedido para a empresa, obviamente que sem ônus, na maioria dos casos. Mas para que a empresa obtenha recursos externos, o que ocorre com frequência, necessita oferecer o terreno como garantia. Por isso não basta a cessão precária, necessário a transmissão da propriedade do imóvel municipal para a empresa, o que só pode ocorrer por meio de processo licitatório, fundado na Lei nº 8.666/93, que regula as compras e alienações de bens públicos.

Existem entendimentos divergentes dos tribunais de contas estaduais, mas a regra para a cessão de imóveis públicos é esta.

A licitação já fixa as condições para a cessão do imóvel, necessária sua avaliação, além do tipo de empresa e do número mínimos de empregos a serem gerados, obviamente com cláusula de reversão do imóvel em caso de descumprimento das regras.

Outro item da questão jurídica é a lei municipal instituindo a área industrial. Ela deve ser precedida, obrigatoriamente, de estudo de impacto ambiental, estudo das nascentes e também projeto de destinação de resíduos gerados pelos empreendimentos que ali serão instalados.

O problema ambiental é imprescindível em se tratando de projetos de atração de empresas, não o deixe para depois, sob pena de perder investimentos.

Minha experiência profissional no setor mostrou que ainda existem empresas "instaladas", sem gerar os empregos prometidos, usando o imóvel apenas para "emitir nota fiscal". Trabalhe na retomada desses imóveis. Ou seja, antes de iniciar um projeto desses, revise projetos anteriores, que estiveram na moda há alguns anos.

5) Infra-estrutura. Um projeto de atração de empresas exige infra-estrutura física. Imagine que você quer atrair um polo de empresas da área tecnológica, que exigem alta qualidade da internet. Mas sua região não dispõe de acesso à internet de qualidade. Que opções serão oferecidas ao empresário?
O mesmo se dá no que se refere à capacidade de utilização de energia elétrica. Todos sabem que o setor não é dos melhores, até pouco tempo convivíamos com apagões elétricos.

Algumas empresas exigem altas cargas elétricas. A área industrial dispõe dessa oferta? Um bom projeto contempla isso.

Acesso físico, arruamento, calçamento e fornecimento de água potável. De boas intenções vive o homem, geralmente os políticos não se preparam para isso. Acesso a transporte de qualidade para os trabalhadores, acesso facilitado aos grandes centros para escoar os produtos e acesso aos insumos para aquela indústria.

Notem que oferta de terreno, além de outros atrativos, muitas cidades oferecem. As empresas escolherão quem tiver o melhor projeto. Improvisos, amadorismos e falta de planejamento não resultarão em nada, apenas perda de tempo.

As grandes empresas, que são as maiores geradoras de empregos, não entram em negociações amadoras, sem profissionalismo. Isso sujeitará a cidade a negociar com pequenas empresas, cuja capacidade de investir e gerar empregos é muito reduzida.

Não esqueça de infra-estrutura de saúde nas proximidades do polo industrial, elas são muito bem vistas por empresas que porventura busquem áreas em sua cidade, obviamente que também pesa a oferta de moradias, a segurança, a oferta de educação e o fácil acesso a tais benefícios.

Infelizmente temos visto caso de empresas que buscam o município e lá se deparam com nenhum projeto. A prefeitura então, inicia o projeto com base naquela oportunidade que lhe foi ofertada. Será que atitudes assim geram confiança? Portanto, primeiro tenha o projeto, depois comece a buscar as empresas.

6) Empresas locais. A atração de empresas "de fora" é muito boa. Não desista. Mas lembre que existem empresas em sua cidade que podem ampliar investimentos, gerar mais empregos, especialmente se submetidas a incentivos. Não esqueça desses empresários.
Para isso, conste no projeto a possibilidade de cessão de terrenos para empresas já instaladas em seu município, empresas que já conhecem a mão de obra, que podem expandir, crescer e gerar dividendos locais.

7) Transparência. Projetos de atração de empresas precisam de total transparência. E nesse item, discutir com a sociedade, com associações comerciais, sindicatos, é imprescindível. Traga-os para junto do Poder Público, eles podem ser aliados de primeira hora.
As entidades de classe, como associações comerciais, possuem capilaridade nacional, seus dirigentes estão em contato com outras associações diariamente. Com certeza se você atraí-los para o projeto, a certeza do sucesso é muito grande. Não pense em suas vantagens pessoais ou políticas, o povo saberá reconhecer se os empregos aparecerem.

8) Estrutura do Ministério do Trabalho. Emprego exige carteira de trabalho, que atualmente são emitidas por órgãos do Ministério do Trabalho. Sua cidade dispõe de uma unidade dessa? Se dispõe, a unidade está dotada de condições para receber os candidatos a vagas?

Essa preocupação não pode ser negligenciada, até porque qualquer dificuldade para o desempregado é dificultador do projeto.

Não esqueça da palavra planejar. As dicas acima são tópicos, cada situação, cada projeto, carece de outros itens, para isso, busque cidades vizinhas e até de outras regiões onde já existem projetos desse tipo. Visite, converse, discuta, não se aventure.

Lembre que sua gestão municipal está obrigada a obedecer o princípio da eficiência, não desperdice recursos públicos com aventuras sem planejamento e bases técnicas e jurídicas fundamentadas.