terça-feira, 13 de junho de 2017

LICITAÇÃO: A MAIOR DIFICULDADE DOS GESTORES PÚBLICOS DO BRASIL

A lei de licitações e contratos públicos vai completar esse mês 24 anos de vigência. O Congresso Nacional discute um novo modelo de licitações, que virá através de nova norma jurídica. Essa legislação trará novas dificuldades e um longo caminho de aprendizado, discussão e treinamento. Licitar de forma correta, sem erros formais, é a maior dificuldade do gestor público brasileiro. Basta abrir os jornais, analisar as manchetes, aprofundar os estudos da chamada Operação Lava Jato e de tantas outras, que redundam em prisões e malfeitos com o dinheiro público, para se observar como a contratação de particulares pelo Poder Público está no centro das atenções.

Mas é preciso que se separe a malversação de recursos públicos (dolosa) do erro formal, da irregularidade ocorrida por falta de técnica. É nessa que vamos nos prender na presente análise.

Inicialmente ouso afirmar que 99% das licitações em curso do país são honestas. Não há mácula, nem intenção de lesão por parte do gestor. O erro está em aplicar erroneamente a técnica legislativa da licitação. 

Olhem o que consta hoje do rol de notícias do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Observem o número de licitações adiadas, suspensas e modificadas após análise da corte de contas. Obviamente que nesse rol devam existir casos de má-fé. Mas posso apostar que a grande maioria das suspensões, adiamentos e mudanças nos editais e nas licitações se dá por falta de conhecimento na aplicação da lei.

As equipes da maioria dos órgãos públicos, prefeituras, Câmaras, institutos de previdência e outras autarquias municipais, necessitam urgentemente de atualização em suas práticas, treinamento, capacitação e contato com experiências exitosas. 

Não são todos agindo de má-fé, apesar de ser esse o pensamento de quem está de fora. A grande maioria das equipes é formada por servidores de carreira, concursados, que pensam no bem de suas unidades administrativas e no bem da coletividade. Erram por falta de preparo.

O TCE/RJ institui há alguns anos a sua escola de contas, um projeto primoroso, que executa com maestria o treinamento e a preparação da mão de obra dos órgãos jurisdicionados do Estado do Rio de Janeiro, porém, a falta de estímulo à participação do servidor é tão grande, a falta de apoio dos próprios gestores à participação dos servidores e o próprio custo do deslocamento, hospedagem e alimentação na capital fluminense, reduzem o número de funcionários públicos participando dos eventos, cursos e capacitações da escola de contas.

Os novos gestores precisam detectar maneiras de preparar, treinar e capacitar suas equipes de licitação, isso é mais que urgente, pois os erros contínuos, deflagrados pelo desconhecimento da lei ou conhecimento parcial, redundam em inúmeras ações para os prefeitos municipais. Um levantamento do jornal O Globo, no final da gestão dos prefeitos eleitos em 2012, mostrou que a grande maioria daqueles prefeitos respondem ações de improbidade, sendo a grande maioria por questões relacionadas às licitações e à execução dos contratos.

Os prefeitos, governadores e gestores públicos de todo o país precisam tratar o treinamento e a capacitação da mão de obra como prioridade número um. Esse desafio se põe em primeiro lugar para os novos prefeitos, escolhidos através da ânsia da população que buscou renovação nos pleitos municipais de 2016, trazendo novos nomes ao cenário da gestão pública. 

Acordem! Preparem suas equipes!


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